Termos & condições

INFORMAÇÃO LEGAL

A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:

1. A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
2. Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;
3. A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;
4. A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);
5. Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura.

REGRAS

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do Agromercado e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A prestação do serviço Agromercado está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do Agromercado, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

O SERVIÇO - Agromercado

1. O Agromercado, é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.
2. O registo no Agromercado, e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos.*
3. O Agromercado, não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, o Agromercado, não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.

*Consulte os nossos termos de utilização responsável.

ACESSO AO SERVIÇO

Não tendo o Agromercado um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.

A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do Agromercado, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o Agromercado não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo o Agromercado cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no Agromercado são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

1. É permitido colocar um anúncio relacionado com as categorias apresentadas. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;
2. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
3. O Agromercado não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;
4. O Agromercado pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
5. O Agromercado pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer login, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
6. O Agromercado esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do Agromercado;
7. O Agromercado não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no Agromercado, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o Agromercado isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
8. O Agromercado não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção;

TERMOS DE UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL

1. De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, o Agromercado poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação gratuita de anúncios em determinadas categorias.
2. Nos casos em que esta política seja aplicada será emitido um aviso na colocação do anúncio e terá que optar por uma modalidade de compra para anúncios adicionais. Alternativamente poderá ser recomendado um serviço mais adequado a uma utilização profissional.
3. O Agromercado não impõe limites de anúncios nas respectivas categorias.

RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Agromercado e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
3. Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
4. Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
5. Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no Agromercado;
6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.
7. Enquanto utilizador, o Agromercado não se responsabiliza pela veracidade e utilização dos dados pessoais;

CONTEÚDO E ANÚNCIOS

O Agromercado não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do Agromercado. Os anúncios integrados no sistema Agromercado, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

1. Estar colocados na categoria mais indicada ao produto;
2. Os anúncios colocados no Agromercado, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda, não sendo aceites anúncios de Procura;
3. Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante);
4. Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:

a) Drogas, narcóticos e tabaco;

5. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;
b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
d) Informação falsa ou dúbia;
e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o Agromercado como serviço;
f) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Agromercado;
g) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;
h) Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
i) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;
j) Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;
k) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;
l) Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o Agromercado encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.
m) O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o Agromercado cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.
n) Os anunciantes autorizam o Agromercado a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

NOTIFICAÇÕES

Os utilizadores concordam em receber newsletters do Agromercado bem como notificações relacionadas com o Agromercado, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE - RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

1. O Agromercado pode ser visualizado, sem que seja necessário disponibilizar qualquer informação pessoal. Todavia, existem áreas – como a colocação de anúncios - que exigem a cedência de informação, sendo necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, para que possam usufruir dos serviços disponibilizados.
2. A recolha de dados de identificação do utilizador será efectuada através do preenchimento de um formulário de registo online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.
3. O utilizador ao registar-se no Agromercado fornece dados pessoais, tais como o nome, endereço electrónico, telefone, e-mail, etc., necessários para subscrever os serviços e newsletters do site.
4. O Agromercado garante ao utilizador registado a possibilidade de, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua actualização e correcção.
5. O Agromercado pode obter e guardar informações específicas do dispositivo (como o modelo do hardware, versão do sistema operacional, identificadores exclusivos de produtos e informações de rede móvel, inclusive número de telefone). O Agromercado pode associar seus identificadores de dispositivo ou número de telefone com sua Conta.
6. Quando utiliza um serviço do Agromercado capaz de identificar a sua localização, podemos obter, armazenar e processar informações sobre sua localização em tempo real, como sinais de GPS enviados por um dispositivo móvel. Além disso, podemos usar várias tecnologias para determinar o local onde se encontra, como dados do sensor do seu dispositivo móvel que podem, por exemplo, fornecer informações sobre pontos próximos de acesso Wi-Fi ou de rede móvel.
7. A sua sessão no Agromercado, poderá ser gravada de modo a ser analisada de forma agregada e anónima para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador.
8. O Agromercado pode recorrer a entidades terceiras para levar a cabo actividades de publicidade e monitorizar comunicações de marketing.
9. Entidades terceiras como a Google, podem exibir anúncios do Agromercado em sites das suas rede de conteúdo.
10. Entidades terceiras como a Google, podem utilizar Cookies (como os cookies do Google Analytics e da DoubleClick) que servem para optimizar anúncios com base em informações de visitas passadas dos utilizadores no site do Agromercado.

SEGURANÇA E QUALIDADE DE INFORMAÇÃO

1. É nosso objectivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do Agromercado, tendo, neste sentido, sido implementadas as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, actualizada e completa.
2. Para garantir a máxima segurança, nas áreas do Agromercado onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada.
3. O Agromercado não se responsabiliza por quaisquer danos informáticos causados a utilizadores por transmissão de ficheiros oriundos de terceiros, [nomeadamente através do envio de anexos às respostas aos anunciantes].

PARTILHA DE INFORMAÇÃO PESSOAL

1. A informação pessoal recolhida é utilizada pelo Agromercado para possibilitar a prestação do serviço de classificados online de forma a permitir a comunicação das intenções de compra ou venda de artigos e contratação e prestação de serviços, para a emissão de comprovativos de pagamento no caso de serviços que exijam esse pagamento.
2. Além disso, o Agromercado poderá fornecer os dados pessoais às entidades legais competentes nos casos em que tais dados forem solicitados por essas entidades na sequência de investigações sobre actividades ilícitas, fraudulentas, de infracção aos direitos de propriedade industrial ou intelectual. O Agromercado poderá igualmente autorizar a utilização destes dados por outras empresas e entidades para campanhas de marketing e telemarketing.

LINKS

O Agromercado contém links para outros sites, não se responsabilizando o Agromercado pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

ALTERAÇÃO DAS PRÁTICAS DE PRIVACIDADE

1. Caso o Agromercado altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.
2. Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte o Agromercado através do formulário de contacto.